Designação em regime de substituição de cargo dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Públicas

Despacho 1430/2024

Sumário: Designação em regime de substituição de cargo dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Públicas.

Designação em regime de substituição de cargo dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Públicas

No uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, em razão da vacatura do lugar, designo em regime de substituição:

O técnico superior, Arq.º João Augusto da Cruz Brás, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Urbanismo e Obras Públicas;

O Arq.º João Augusto da Cruz Brás reúne os requisitos legais para o efeito.

Nestes termos, e em observância com o estatuído no artigo 38.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego as seguintes competências no Arq.º João Augusto da Cruz Brás: Alíneas d), e), g), i) e j) do n.º 3, do artigo 38.º do diploma legal supracitado.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 22 de janeiro de 2024.

Dê-se conhecimento aos serviços e publicite-se nos termos da lei.

19 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Lages, Dr.

317280892

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.