Abertura de consulta pública - Regulamento do Programa Municipal Crescer com Braga Projeto «As Minhas Primeiras Páginas»

Aviso 2802/2024

Sumário: Abertura de consulta pública - Regulamento do Programa Municipal Crescer com Braga Projeto «As Minhas Primeiras Páginas».

Consulta Pública - Regulamento do Programa Municipal Crescer com Braga Projeto «As Minhas Primeiras Páginas»

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que, com a presente publicação, inicia o período de discussão pública do Regulamento do Programa Municipal Crescer com Braga Projeto «As Minhas Primeiras Páginas».

O referido Regulamento visa garantir que todas as crianças e jovens cidadãos do concelho de Braga tenham o mesmo direito de acesso ao livro, permitindo que esses adquiriram uma maior motivação para a leitura, criando, assim, oportunidades para que tenham mais sucesso nas aprendizagens ao longo da vida.

O projeto de regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio de internet do Município e no Balcão Único de Atendimento, durante o horário de expediente (de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h30), após publicação no Diário da República. No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal - Balcão Único, ou através do endereço eletrónico codigoregulamentar@cm-braga.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento no Diário da República.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio de internet do Município.

23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

317284529

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):