Consulta pública do projeto do Regulamento de Organização dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Edital 214/2024

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Organização dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º conjugado com o artigo 101.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterada pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, submete-se a consulta pública o Projeto de Regulamento de Organização dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, pelo período de 30 dias úteis, visando a sua apreciação, através da recolha de contributos e sugestões feitas pelos interessados.

O Projeto submetido a consulta pública encontra-se acessível na página da Internet da FMUL em https://www.medicina.ulisboa.pt.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no referido prazo, para o endereço de correio eletrónico: gab.director@medicina.ulisboa.pt.

24 de janeiro de 2024. - O Diretor, João Eurico Cabral da Fonseca.

317291105

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):