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Declaração de Retificação 84/2024, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Retifica a alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - Regulamento n.º 1358-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2023

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 84/2024

Sumário: Retifica a alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - Regulamento 1358-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2023.

Retificação da 7.ª alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - Regulamento 1358-A/2023

Luísa Maria Neves Salgueiro, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, no âmbito da 7.ª alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais - Regulamento 1358-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, parte H, de 22 de dezembro de 2023, foram detetados os seguintes lapsos de escrita, procedendo-se à sua retificação, nos seguintes termos:

No artigo 2.º da alteração regulamentar - Alteração ao Anexo I (Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, onde se lê:

ÁreaCódigo
da taxa
DescriçãoTaxa
Atividades Económicas...Mercados Municipais
TX001......
Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Angeiras
Bancas (ocupação permanente: 3,14 (euro)/m2 por mês) (1):
TX002(Revogada.)...-
TX412......
TX413......
TX449Bancas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)...5,29
TX450Bancas - ocupação diária (por m2 e por dia)...0,23
...
TX414......
...
TX003(Revogada.)...-
TX004(Revogada.)...-
TX005(Revogada.)...-
TX006(Revogada.)...-
TX007(Revogada.)...-
TX008...-
TX415......


deve ler-se:

ÁreaCódigo
da taxa
DescriçãoTaxa
Atividades Económicas...Mercados Municipais
TX001......
Taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Angeiras
Bancas (ocupação permanente: 3,14(euro)/m2 por mês) (1):
TX002(Revogada.)...-
TX412......
TX413......
TX449Bancas - ocupação temporária (por m2 e por 30 dias ou fração igual ou superior a 15 dias)...6,15
TX450Bancas - ocupação diária (por m2 e por dia)...0,27
...
TX414......
...
TX003(Revogada.)...-
TX004(Revogada.)...-
TX005(Revogada.)...-
TX006(Revogada.)...-
TX007(Revogada.)...-
TX008...-
TX415......


Na republicação da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que constitui o Anexo I do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, onde se lê:

ÁreaCódigo
da taxa
DescriçãoValor
Ambiente...Recolha de resíduos sólidos industriais e comerciais (por ano)
Recolha por cada dia de semana:
TX109......
TX110ii) Cada contentor adicional (*)...1 700,60
TX111......
TX112......
(*) A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor
Capacidade contentor: 800 litros; capacidade balde:110 litros


deve ler-se:

ÁreaCódigo
da taxa
DescriçãoValor
Ambiente...Recolha de resíduos sólidos industriais e comerciais (por ano)
Recolha por cada dia de semana:
TX109......
TX110ii) Cada contentor adicional (*)...1 760,00
TX111......
TX112......
(*) A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor
Capacidade contentor: 800 litros; capacidade balde:110 litros


Onde se lê:

ÁreaCódigo
da taxa
DescriçãoValor
Mobilidade......
TX223......
(***) ...
Taxa pela licença de exploração de circuitos turísticos
TX487......
Acresce à taxa prevista no número anterior, por ano:
TX488a)......
TX489b)......
TX490c) Por circuito, com comboios turísticos (*)...235,00
TX491......
...


deve ler-se:

ÁreaCódigo
da taxa
DescriçãoValor
Mobilidade......
TX223......
(***)
Taxa pela licença de exploração de circuitos turísticos
TX487......
Acresce à TX487, por ano:
TX488a)......
TX489b)......
TX490c) Por circuito, com comboios turísticos (*)...352,00
TX491......
...


Mais se informa que os efeitos da presente retificação retroagem a 23 de dezembro de 2023, data da entrada em vigor da alteração ao Regulamento de Taxas e outras receitas do Município de Matosinhos.

A presente retificação poderá igualmente ser consultada no site institucional do Município em www.cm-matosinhos.pt, assim como no Boletim Municipal.

E eu, Ana Cristina Freitas Moreira, diretora do Departamento Jurídico, subscrevi o presente edital.

19 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

317270978

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5634779.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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