Despacho 10/94, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [31], de 07.02.1994, Pág. 1216
- Data: 1994-02-07
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Sumário
Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social no Secretário Nacional de Reabilitação, lic. António Regalheiro Charana, em matéria de aceitação e posse de funcionários, licenças sem vencimento, contratos de tarefa e avença, despesas com obras e aquisição de bens e serviços e despesas decorrentes de deslocações em serviço.
Aviso
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