Cessação de funções da mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte enquanto chefe de divisão de Regulação de Entidades Externas da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 1255/2024

Sumário: Cessação de funções da mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte enquanto chefe de divisão de Regulação de Entidades Externas da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Considerando a falta de adequação da estrutura flexível da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), estabelecida no Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, e com vista a garantir uma resposta adequada ao cumprimento da Missão deste serviço central, determinei, através do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro:

a) A revisão das unidades orgânicas flexíveis da ACT, que produz efeitos a 01 de janeiro de 2024;

b) A extinção da Divisão de Regulação de Entidades Externas, prevista na alínea d) do ponto 1.1 do artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro.

3 - Na qualidade de Inspetora-Geral da ACT determino a cessação de funções da Técnica Superior Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte enquanto Chefe de Divisão de Regulação de Entidades Externas da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, para o qual havia sido designada, em regime de substituição, através do Despacho (extrato) n.º 925/2022, de 10 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 24 de janeiro;

4 - A referida cessação produz efeitos a 31 de dezembro de 2023.

22 de janeiro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

317281815

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.