Designação, em regime de substituição, da mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte - chefe de divisão de Planeamento e Regulação da Atividade de Segurança no Trabalho

Despacho (extrato) n.º 1254/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, da mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte - chefe de divisão de Planeamento e Regulação da Atividade de Segurança no Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea c) do ponto 1.1. do n.º 1 do artigo 1.º, em conjugação com o artigo 4.º, ambos do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, 22 de dezembro de 2023, e de acordo com o artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada a Divisão de Planeamento e Regulação da Atividade de Segurança no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), devendo esta ser dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Planeamento e Regulação da Atividade de Segurança no Trabalho, cujas competências estão definidas no artigo 4.º do referido Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Designo, em regime de substituição, a mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte, que integra a carreira geral unicategorial de Técnico Superior, para exercer as funções de Chefe de Divisão de Planeamento e Regulação da Atividade de Segurança no Trabalho da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de janeiro de 2024.

4 - A trabalhadora designada reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

22 de janeiro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados Biográficos:

Nome: Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte.

Data e local de nascimento: 03 de outubro de 1964, Lamego.

2 - Habilitações Académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto.

Pós-Graduada em Direito da Comunicação pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Mestre em Engenharia da Segurança e Higiene Ocupacionais pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

3 - Percurso Profissional:

Jurista no Departamento de Recursos Humanos e Jurídico de uma empresa multinacional do ramo automóvel, de 1989 a 1991.

Exercício de advocacia, de 1991 a 1992.

Assessora da Direção para as áreas jurídica, recursos humanos e formação numa entidade privada na área da comunicação social, de 1992 a 2001.

Técnica Superior da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), desde 2001.

Instrutora de Contraordenações laborais.

Afeta à área da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho desde 2003.

Coordenadora da Equipa da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho do Centro Local do Grande Porto da ACT, de julho de 2020 a janeiro de 2022.

Chefe de Divisão de Regulação de Entidades Externas da ACT de 10 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Auditoria a entidades prestadoras de serviços externos de segurança no trabalho.

Auditoria a entidades formadoras com Cursos de Formação Inicial de Técnico/Técnico Superior de Segurança no Trabalho.

Presidente e Membro do júri das provas de avaliação final dos Cursos de Técnico/Técnico Superior de Segurança no Trabalho.

Participação em Grupos de Trabalho:

Membro do grupo de trabalho "Diretivas Europeias" sobre a aplicação prática da Diretiva-Quadro de SST e de um conjunto de diretivas especiais, designadamente a Diretiva 89/654/CEE do Conselho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho, de 2013 a 2019.

Membro do "Grupo de Trabalho interno para elaboração de estudo com vista à atualização do quadro jurídico português em matéria de segurança e saúde no trabalho (GT-AQJSST - Análise do Quadro Jurídico para a SST)".

Representante suplente portuguesa no Advisory Committee on Safety and Health at Work, desde março de 2022.

Formadora interna nos Cursos "Autorização de Serviços Externos de Segurança no Trabalho", 2022 e "Auditorias a entidades prestadoras de serviços de segurança no trabalho", 2022.

Participação, como oradora, em diversos Seminários, Conferências e workshops abordando temas nos domínios da Segurança e Saúde no Trabalho.

Realização de ações de informação e sensibilização em matérias de Segurança e Saúde no Trabalho, destinadas a empregadores e trabalhadores, do setor público e privado.

Realização de ações de informação e sensibilização em matérias de Segurança e Saúde no Trabalho, destinadas a alunos e formandos, do ensino regular e profissional.

4 - Outras Atividades: No âmbito do Mestrado em Engenharia da Segurança e Higiene Ocupacionais, autora da Dissertação "Serviços Externos de SHST - Definição de um Perfil de Gestão".

317281897

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-C/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.