Delegação de competências no adjunto da direção da Escola Secundária de Loulé

Despacho 1252/2024

Sumário: Delegação de competências no adjunto da direção da Escola Secundária de Loulé.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência própria que me é conferida pelo disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, na qualidade de Diretora da Escola Secundária de Loulé, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto Carlos Alberto Botequilha Mangas as seguintes competências:

a) Integrar o Conselho Administrativo, na qualidade de vice-presidente, em substituição da subdiretora, Maria Fernanda Dias Rodrigues Garcia Martins, enquanto esta estiver ausente por doença.

17 de janeiro de 2024. - A Diretora, Renata Maria Castanheira Afonso.

317261184

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.