PPC03/2024_BS/DGU - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 100% RENOVÁVEL EM REGIME DE MERCADO LIVRE EM MÉDIA TENSÃO (MT), BAIXA TENSÃO ESPECIAL (BTE) E BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) - 2024/2025

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Inframoura - Empresa de Infraestruturas de Vilamoura, E. M.

NIPC: 504915266

Endereço: Rua das Amoreiras

Código postal: 8125 497

Localidade: Vilamoura (Quarteira)

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: info@inframoura.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: PPC03/2024_BS/DGU - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 100% RENOVÁVEL EM REGIME DE MERCADO LIVRE EM MÉDIA TENSÃO (MT), BAIXA TENSÃO ESPECIAL (BTE) E BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) - 2024/2025

Descrição sucinta do objeto do contrato: Comercialização de Energia Elétrica em regime de mercado livre em Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE) e Baixa Tensão Normal (BTN) para os edifícios e instalações referentes aos locais de consumo identificados em Anexo ao Caderno de Encargos, bem como a disponibilização de cartões

comercialização de eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) para a s viaturas da Inframoura para um período de vigência de 2 anos.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 220,900.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 65300000

Valor: 220,900.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: PPC03/2024_BS/DGU

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Sim

Eletricidade



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT150

Distrito/Região: Faro

Concelho: Loulé

Freguesia: Freguesia de Quarteira

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 2 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Licenças

Descrição:

a) Licença / Registo de comercialização de eletricidade válida em Portugal Continental, emitida pela DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia;

b) Licença / registo de comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 7.º conjugado com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90/2014, de 11 de junho;

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Mobilidade, Espaço Público e Eficiência Energética

Endereço desse serviço: Rua das Amoreiras

Código postal: 8125 497

Localidade: Vilamoura (Quarteira)

Endereço Eletrónico: info@inframoura.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.inframoura.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 17 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da Inframoura, E.M.

Endereço: Rua das Amoreiras

Código postal: 8125 497

Localidade: Vilamoura (Quarteira)

Endereço Eletrónico: info@inframoura.pt



Prazo de interposição do recurso: 8 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2024/01/30



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Cláudio José da Silva Casimiro

Cargo: Vogal do Conselho de Administração

417306025

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-11 - Decreto-Lei 90/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. Republica em anexo o referido diploma, com a redação atual.