Correção material ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António

Declaração 14/2024

Sumário: Correção material ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António.

Ricardo José Madeira Cipriano, Vice-Presidente da Camara Municipal de Vila Real de Santo António, responsável pelo Pelouro do Urbanismo, torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António deliberou, na sua reunião de 14 de dezembro de 2023, aprovar, por maioria, a correção material ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, a qual consiste, exclusivamente, na Correção Material da representação cartográfica da Planta de Síntese do Uso do Solo n.º P03 do PDMVRSA.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, na sua sessão ordinária de 19 de dezembro de 2023, tomou conhecimento da correção material ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, bem como a Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional do Algarve, como estipula o n.º 3 do artigo supracitado.

Publica-se em anexo, a Planta de Síntese do Uso do Solo n.ºP03 do PDMVRSA, objeto da correção material efetuada.

Todos os documentos que integram o processo de Correção Material do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António (Deliberação, Relatório de Fundamentação) podem ser consultados no Serviço de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António durante as horas normais de expediente ou no site da autarquia, e em http://www.cm-vrsa.pt/.

Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente aviso nos termos da alínea k) do n.º 4, do artigo 191.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual.

20 de dezembro de 2023. - O Vice-Presidente, Ricardo José Madeira Cipriano.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

70714 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_70714_0816_CM-PO_RNSCM_F2.jpg

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro