Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhadora na carreira/categoria de assistente técnica

Aviso 2547/2024

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhadora na carreira/categoria de assistente técnica.

Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos e celebração do respetivo contrato

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente, Dr. Domingos Silva, datado de 14-07-2023, com autorização da Exma. Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Dra. Clara Castro, datada de 28-11-2023, foi aprovada, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação definitiva na Câmara Municipal de Ovar da trabalhadora Cláudia Mónica Cardoso Viegas Alves, da carreira e categoria Assistente Técnica, considerando que se encontram reunidos todos os requisitos e as seguintes informações:

a) Entidade de origem: ACES Entre Douro e Vouga II - Aveiro Norte;

b) Posição remuneratória: 2.ª;

c) Nível remuneratório: 8;

d) Consolidação com efeitos a: 01-01-2024:

e) Foi celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

12 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.