Consulta pública de alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Universitário

Edital 193/2024

Sumário: Consulta pública de alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Universitário.

Alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Universitário

Consulta pública

João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 27 de dezembro de 2023, deliberou submeter a consulta pública a Alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Universitário, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Nestes termos, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste edital no Diário da República, poderão todos os interessados consultar a alteração do regulamento acima mencionado, nas horas normais de expediente, que se encontra exposto na Subunidade de Administração Geral, Arquivo e Atendimento ao Cidadão da Divisão Administrativo-Financeira e de Desenvolvimento Económico, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, n.º 20, em Mourão, e na página do Município em www.cm-mourão.pt, e apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste Município e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.

10 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Dr.

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