Aprovação do Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural, Recreativo e Social do Município de Mangualde

Aviso 2539/2024

Sumário: Aprovação do Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural, Recreativo e Social do Município de Mangualde.

Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural, Recreativo e Social do Município de Mangualde

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 07 de dezembro de 2023, aprovou o Regulamento supra identificado.

O referido Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a data da sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio oficial do Município (www.cmmangualde.pt).

17 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

317258139

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.