Consolidação da mobilidade na categoria de técnica superior de Sandra Helena Mota Delgado Miguel, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Despacho 1170/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de técnica superior de Sandra Helena Mota Delgado Miguel, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, autorizei, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, da técnica superior Sandra Helena Mota Delgado Miguel, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 2024, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

18 de janeiro de 2024. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

317275408

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.