Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Operação do Controlo do Tráfego Marítimo

Aviso 2453/2024

Sumário: Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Operação do Controlo do Tráfego Marítimo.

Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Operação do Controlo do Tráfego Marítimo

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 04/01/2024, do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no uso da competência conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi determinada a anulação do procedimento concursal para provimento do cargo dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Operação do Controlo do Tráfego Marítimo, com fundamento na existência de irregularidade formal não suprível.

18/01/2024. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

317270661

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.