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Portaria 36/2024, de 31 de Janeiro

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Sumário

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal»

Texto do documento

Portaria 36/2024

de 31 de janeiro

Sumário: Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal».

A Lei 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração.

O perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da Lei 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades.

Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, a VMPS Águas e Turismo, S. A., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal», sita no concelho de Chaves, distrito de Vila Real, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada.

A referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Energia e Clima, ao abrigo do Despacho 2291/2023, de 16 de fevereiro, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da Lei 54/2015, de 22 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal».

Artigo 2.º

Perímetro de proteção

1 - É fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - O perímetro de proteção da água mineral natural fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema ETRS89/PT-TM06:

a) «Zona imediata», delimitada por três círculos com 10 metros, 3 metros e 2,5 metros de raio centrado nas captações denominadas, respetivamente, «Pedras Salgadas A3», «Areal» e «Vila Verde» com as coordenadas previstas na tabela I do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante;

b) «Zona intermédia», delimitada pelo polígono 1-2-3-4-5-6, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela II do anexo II à presente portaria;

c) «Zona alargada», delimitada pelo polígono 7-8-9-10-11-12-13-14, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela III do anexo II à presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, em 15 de janeiro de 2024.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Base cartográfica do Centro de Informação Geoespacial do Exército

A imagem não se encontra disponível.


ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

TABELA I

Coordenadas dos vértices da zona imediata

Vértice X (m) Y (m) Raio (m)
Pedras Salgadas A3...48 508 2017 212 10,0
Areal...48 382 2017 222 3,0
Vila Verde...48 594 217 155 2,5


TABELA II

Coordenadas dos vértices da zona intermédia

Vértice X (m) Y (m)
1...48 860 217 556
2...48 929 216 961
3...48 515 216 903
4...48 115 216 783
5...48 036 217 379
6...48 446 217 499


TABELA III

Coordenadas dos vértices da zona alargada

Vértice X (m) Y (m)
7...49 545 218 599
8...50 246 216 479
9...49 396 215 599
10...47 516 214 279
11...46 446 214 679
12...46 776 215 499
13...47 256 217 139
14...47 276 218 999


117299336

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5630642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 86/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento das águas minerais.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-22 - Lei 54/2015 - Assembleia da República

    Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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