Portaria 32/2024, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 22/2024, Série I de 2024-01-31
- Data: 2024-01-31
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
de 31 de janeiro
Sumário: Altera a Portaria 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União.
As normas alteradas pela Portaria 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União e fixa os montantes de taxas serão aplicadas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e pelos municípios, pelo que importa clarificar o momento da respetiva entrada em vigor, procedendo à sua alteração.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto, manda o Governo, pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 13/2024, de 22 de janeiro, que altera a Portaria 1334-D/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria 164/2017, de 18 de maio, e pela Portaria 225/2020, de 29 de setembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria 13/2024, de 22 de janeiro
O artigo 3.º da Portaria 13/2024, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e aplica-se aos procedimentos que se iniciem a partir dessa data.»
Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 4.º da Portaria 13/2024, de 22 de janeiro.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 26 de janeiro de 2024.
A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.
117296599
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5630638.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-08-09 -
Lei
37/2006 -
Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
-
2010-12-31 -
Portaria
1334-D/2010 -
Ministério da Administração Interna
Aprova e publica em anexo os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um Estado terceiro e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5630638/portaria-32-2024-de-31-de-janeiro