Altera a Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União

Portaria 32/2024

de 31 de janeiro

Sumário: Altera a Portaria 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União.

As normas alteradas pela Portaria 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União e fixa os montantes de taxas serão aplicadas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e pelos municípios, pelo que importa clarificar o momento da respetiva entrada em vigor, procedendo à sua alteração.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto, manda o Governo, pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 13/2024, de 22 de janeiro, que altera a Portaria 1334-D/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria 164/2017, de 18 de maio, e pela Portaria 225/2020, de 29 de setembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 13/2024, de 22 de janeiro

O artigo 3.º da Portaria 13/2024, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e aplica-se aos procedimentos que se iniciem a partir dessa data.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 4.º da Portaria 13/2024, de 22 de janeiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 26 de janeiro de 2024.

A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

117296599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-09 - Lei 37/2006 - Assembleia da República

  Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

• 2010-12-31 - Portaria 1334-D/2010 - Ministério da Administração Interna

  Aprova e publica em anexo os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um Estado terceiro e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.