Abertura de procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 2444/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, do n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante designada LTFP), na sua atual redação, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, que por deliberação da Junta de Freguesia de Alcains, datada de 31 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários, para ocupação de três postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta junta de freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente à carreira, categoria e área funcional seguinte:

2 (dois) Assistentes Operacionais na área Administrativa/Auxiliar de Serviços Gerais e 1 (um) Assistente Operacional na área Cantoneiro de Limpeza.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Realizar funções de natureza executiva, de caráter manual e mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços.

3 - Nível habilitacional exigido: nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, em função da idade ou de curso que lhe seja equiparado, sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt).

16 de janeiro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Alcains, Milene Cristina da Silva Marques Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal