Aviso (extrato) 2385/2024, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 21/2024, Série II de 2024-01-30
- Data: 2024-01-30
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Continuidade do exercício de funções públicas, após completar os 70 anos de idade, do coordenador técnico Artur Manuel da Mata Fernandes Pereira.
Torna-se público que, na sequência dos despachos das áreas governativas da Administração Pública e das Finanças, precedendo despacho do Senhor Secretário de Estado da Justiça, exarado em 02.03.2023, por razões de interesse público, foi autorizada a continuidade do exercício de funções públicas, após completar os 70 anos de idade, do coordenador técnico, Artur Manuel da Mata Fernandes Pereira, nos termos e nas condições definidas no artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, pelo prazo de seis meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos.
20 de novembro de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.
317273537
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5628672.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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