Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias de três trabalhadoras

Aviso 2365/2024

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias de três trabalhadoras.

Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias.

Nos termos e para os efeitos do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que a Junta de Freguesia de Odivelas, em reuniões realizadas nos dias 20/04/2023, 13/09/2023 e 28/09/2023, deliberou ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras e intercategorias dos seguintes trabalhadores:

Mónica de Jesus Silva Correia de Carvalho - consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de assistente operacional/categoria de encarregado operacional, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e 8.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração base de 899,77 (euro) (oitocentos e noventa e nove euros e setenta e sete cêntimos), da tabela única remuneratória, com efeitos a 20/04/2023;

Maria da Ascensão Alves Gomes Diamantino dos Santos - consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de assistente técnico/categoria de coordenador técnico, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e 15.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração base de 1.280,72 (euro) (mil duzentos e oitenta euros e sessenta e dois cêntimos), da tabela única remuneratória, com efeitos a 13/09/2023;

Mafalda Sofia de Oliveira Pereira Cardoso - consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória e 16.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração base de 1.333,35 (euro) (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), da tabela única remuneratória, com efeitos a 28/09/2023.

16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Filipe André Gaudêncio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.