Abertura de um procedimento concursal para um assistente operacional

Aviso 2364/2024

Sumário: Abertura de um procedimento concursal para um assistente operacional.

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho e na sequência da deliberação do Executivo, de 26 de outubro de 2023,, do Presidente da Junta de Freguesia da Lomba, Rui da Mota Correia, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional motorista de ligeiros no âmbito da implementação do projeto ONDOMOB.

1 - Posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.

1.1 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade (data de nascimento), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

1.2 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

1.3 - Requisitos específicos (é motivo de exclusão)

a) Ter carta de condução de ligeiros;

b) Formação TCC (Transportes Coletivo de Crianças)

2 - Caracterização sumária do posto de trabalho:

Execução de tarefas de natureza de condução de viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a comodidade e segurança dos utilizadores e dos bens; assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; colaborar na carga e descarga de bagagens ou outros bens.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 14 de junho na sua atual redação, doravante designada por LTFP.

3 - A publicação com o texto integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ocorrerá no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, bem como inserida no site da Junta de Freguesia da Lomba

As candidaturas devem ser apresentadas, nos termos estabelecidos no aviso, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na BEP.

16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta, Dr. Rui Correia.

317261613

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):