Alteração do Regulamento das Festas de Santo António

Aviso 2349/2024

Sumário: Alteração do Regulamento das Festas de Santo António.

Alteração do Regulamento das Festas de Santo António

José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, que após apreciação pública, a Assembleia Municipal deliberou em sessão ordinária realizada em 12 de setembro de 2023, ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12/09, aprovou a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Vale de Cambra.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

Artigo 9.º

Proposta

1 - ...

2 - O Presidente da Câmara Municipal estipula período para apresentação de candidaturas para ocupação dos espaços.

3 - ...

4 - O Presidente da Câmara comunica a aceitação da candidatura e informa qual o local a ocupar.

5 - Após o período de candidaturas, os pedidos que entrarem ficam sujeitos a desistências.

Artigo 10.º

1 - ...

2 - O período de montagem e desmontagem será de acordo com autorização do Presidente da Câmara Municipal.

3 - A montagem tem que ser precedido de visita ao local com funcionário da Câmara Municipal, devendo ser feita em dias úteis, das 9H às 19H.

4 - Decorrida a data para a desmontagem e o material ainda permaneça no lugar, poderá o Presidente da Câmara Municipal mandar retirar e armazenar o mesmo, a expensas dos ocupantes.

5 - anulado

6 - anulado

Artigo 19.º

1 - ...

2 - Será criada uma área para que os ocupantes possam estacionar as viaturas onde pernoitam, devendo os mesmo informar qual a área a ocupar."

16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

317253902

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):