Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de vários trabalhadores

Aviso 2322/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), torna-se público que, nos termos do artigo 93.º e n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A sob a epígrafe "Consolidação da modalidade intercarreiras ou intercategorias" aditado a este normativo e aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, inserida no artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), foram autorizadas as consolidações definitivas da mobilidade Intercategorias, por despacho proferido pelo Exmº Sr Presidente da Câmara Municipal a 11 de setembro de 2023, com a produção de efeitos a 3 de setembro de 2023, dos seguintes trabalhadores:

Gerardo Filipe Rentes Faustino - da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, com remuneração mensal 964,92 (euro), correspondente à posição remuneratória 2.ª e nível 9, da Tabela Remuneratória Única.

António Manuel Alves Ramos - da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, com remuneração mensal 908,77 (euro), correspondente à posição remuneratória 1.ª e nível 8, da Tabela Remuneratória Única.

Encontram-se, cumulativa, verificadas as condições legalmente exigidas e cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação aplicável.

17 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Dr. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.

317259776

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017