Revisão do Plano Diretor Municipal de Abrantes - abertura do período de discussão pública

Aviso 2306/2024

Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal de Abrantes - abertura do período de discussão pública.

Revisão do Plano Diretor Municipal de Abrantes

Abertura do Período de Discussão Pública

Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, torna público que a Câmara Municipal de Abrantes, na sua reunião de 19 de dezembro de 2023, determinou proceder à abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Abrantes.

E para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República nos termos e para os efeitos dos nos 1 e 2 do Artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação), por remissão do n.º 3 do Artigo 119.º do mesmo RJIGT, com respetiva divulgação através da comunicação social e página da Internet do Município de Abrantes e por intermédio da afixação de edital de idêntico teor nos Paços do Concelho e nas sedes das Juntas e Uniões de Freguesia do Concelho de Abrantes.

Mais se informa que o período de discussão pública é de 30 (trinta) dias úteis, a contar do sexto dia útil após a publicação do respetivo aviso no Diário da República e que os interessados podem consultar os documentos da Proposta de (revisão do) Plano, o Relatório Ambiental, o parecer final da CCDRLVT, as atas da Comissão Consultiva, demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, no Serviço de Informação Geográfica e do Ordenamento do Território da Divisão do Urbanismo da Câmara Municipal de Abrantes, sito no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente.

Todos os elementos dessa proposta de Plano estarão ainda disponíveis para consulta na página da Internet do Município.

Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões até ao final do referido período, através de formulário digital a disponibilizar na referida página da Internet, bem como através de documentação analógica, disponibilizada nos locais acima referidos para consulta do plano.

Para uma correta identificação e ponderação das questões apresentadas, no formulário devem constar os dados de identificação do interessado, devendo ser preferencialmente anexa ao mesmo planta de localização devidamente assinalada.

9 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.

617256162

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro