Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, com dois técnicos superiores (licenciatura em Engenharia Civil)

Aviso (extrato) n.º 2272/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, com dois técnicos superiores (licenciatura em Engenharia Civil).

Procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado

Eng.º António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo às deliberações, do Conselho de Administração, de 14 de novembro de 2023, bem como da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 18 de dezembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior - (Licenciatura em Engenharia Civil), para a Divisão de Obras por Empreitada - Departamento Técnico, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 582 - Engenharia Civil;

2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

2.2 - Requisito específico:

Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.

2.3 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2.4 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal: "Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e elaboração de projetos, para preparação e fundamentação de decisões relativas às atribuições cometidas à unidade orgânica, nomeadamente participar na elaboração do cadastro da rede de distribuição de água e do cadastro da rede de saneamento; colaborar com a gestão do SIG (Sistema de Informação Geográfica), mantendo-o atualizado, completo e disponível, através do carregamento e edição de dados e, sobretudo no âmbito do acompanhamento e fiscalização de obras; colaborar na gestão e manutenção da base de dados na plataforma G-Interaqua Admin; participar na criação de mapas de apoio à gestão de obra, análise dos traçados para novas condutas; Monitorizar e analisar os caudais resultantes da sectorização."

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet dos Serviços Municipalizados da Maia, em https://www.smasmaia.pt/smas/recursos-humanos/processos-de-recrutamento-ativos.

5 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Maia, em https://www.smasmaia.pt/smas/recursos-humanos/processos-de-recrutamento-ativos.

Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

15/01/2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.