Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 2261/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Freguesia de Mire de Tibães de 11 de janeiro de 2024, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Freguesia de Mire de Tibães.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal da Freguesia de Mire de Tibães, aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia, de 29 de dezembro de 2023, sob proposta aprovada na Reunião do Executivo da Freguesia, de 14 de dezembro de 2023:

2.1 - Ref.ª A: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, para exercer funções como auxiliar de ação educativa, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional.

2.2 - Ref.ª B: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, para exercer funções como cantoneiro, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia de Mire de Tibães em https://www.jf-miretibaes.pt/.

12 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Fernando da Silva Dias.

317245665

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.