Aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos para o ano de 2024

Despacho (extrato) n.º 1079/2024

Sumário: Aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos para o ano de 2024.

Considerando o estipulado no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 25/2017, de 30 de maio, e para efeitos de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e/ou sem vínculo de emprego público, ao abrigo e nos limites constantes do mapa de pessoal anual global, são aprovados, para os efeitos referidos no n.º 6 da norma citada, as necessidades de novos postos de trabalho referidas no Mapa de Pessoal nas diferentes unidades orgânicas/serviços, de acordo com as carreiras e categorias, modalidades de vinculação e carácter permanente ou transitório (contrato por tempo indeterminado ou a termo) nele identificados e referidos no mapa de pessoal para o ano de 2024, aprovado pela Assembleia Municipal de Alvaiázere em sua sessão de 29/12/2023, sob proposta da Câmara Municipal de 29/11/2023.

Em cumprimento do estipulado no artigo 30.º, n.º 6 da LTFP, deve este despacho ser publicado, por extrato, no Diário da República, bem como a sua referência constar na abertura dos procedimentos concursais, conforme previsto no n.º 9 da norma citada.

15 de janeiro de 2024. - O Presidente da C. M., Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

317254259

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro