Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA, I. P.), para o exercício de funções no Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo (NPACD)

Aviso (extrato) n.º 2056/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA, I. P.), para o exercício de funções no Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo (NPACD).

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no mapa de pessoal do Instituto Português no Mar e da Atmosfera, I. P., aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

1 - Nos termos do nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 19 de dezembro de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., para exercício de funções no Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: - Apoio na preparação de pareceres a instrumentos de politica pública focados em áreas de competência do IPMA, designadamente no que se refere ao Oceano, a que este Instituto venha a ser chamado a dar resposta (exemplos: Processos de Avaliação de Impacte Ambiental, Ordenamento do Espaço Marítimo, Gestão de Áreas Marinhas Protegidas, legislação sobre exploração de recursos marinho, entre outros); Apoio na preparação de documentos de orientação e planeamento estratégico no IPMA, ou a que o IPMA seja chamado a contribuir, atentas as suas áreas de atuação, designadamente no que se refere ao Oceano, e em particular no domínio da biodiversidade e gestão ambiental; Apoio nos trabalhos da coordenação geral e da implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha em Portugal, no que se refere às competências do IPMA; Apoio à coordenação de trabalhos no domínio da avaliação de serviços dos ecossistemas marinhos; Apoio ao Conselho Diretivo no acompanhamento da articulação entre as campanhas oceanográficas da responsabilidade do IPMA e a implementação do programa de monitorização das águas marinhas desenvolvido pelo IPMA; Apoio na preparação de instrumentos de planeamento do IPMA (QUAR, Plano de Atividades e Relatório de Atividades); Apoio na coordenação das relações internacionais no IPMA, ao nível do apoio ao Conselho Diretivo, com particular incidência na área da biologia e ecologia marinha, e particular enfoque em processos multilaterais como seja ao nível da CPLP, da Década das Nações Unidas de Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, entre outros.

4 - A habilitação exigida: Licenciatura em Biologia ou áreas afins e Mestrado no domínio do ambiente e recursos naturais.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do IPMA, I. P., em https://www.ipma.pt/pt/recrutamento/.

16 de janeiro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Telmo Jorge Alves de Carvalho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.