Aprova a atualização das tabelas de taxas administrativas e de taxas urbanísticas

Aviso 2018/2024

Sumário: Aprova a atualização das tabelas de taxas administrativas e de taxas urbanísticas.

Atualização das Tabelas de Taxas Administrativas e de Taxas Urbanísticas

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que após aprovação pela Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 26 de dezembro de 2023, a Assembleia Municipal, em 29 de dezembro de 2023, aquando da aprovação do Orçamento do Município para 2024, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, deliberou aprovar a atualização para 2024 da Tabela de Taxas Administrativas do Regulamento Municipal de Taxas e da Tabela de Taxas Urbanísticas, parte integrante do Regulamento de Taxas Urbanísticas, ambas de acordo com a taxa de inflação prevista para 2024 (3,3 %).

As referidas alterações poderão ser consultada na Junta de Freguesia da Landeira, no Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

3 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.