Operação de reabilitação urbana do concelho de Torres Vedras

Aviso 2016/2024

Sumário: Operação de reabilitação urbana do concelho de Torres Vedras.

Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23/10, na sua atual redação, que a assembleia municipal, em sessão ordinária de 19/12/2023, no uso da competência do n.º 1, do já citado artigo, deliberou, sob proposta da câmara municipal, presente ao executivo na reunião de 05/12/2023, aprovar a proposta de Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras.

Mais torna público que o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana estará disponível para consulta na página da internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa, o subscrevi.

8 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.