Abertura de período de discussão pública da proposta de revisão da Carta Educativa e Plano Estratégico Educativo do Município de Mangualde

Aviso 1974/2024

Sumário: Abertura de período de discussão pública da proposta de revisão da Carta Educativa e Plano Estratégico Educativo do Município de Mangualde.

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, faz saber e torna público, que a Câmara Municipal em reunião de 21 de dezembro de 2023, deliberou submeter a consulta pública a Revisão da Carta Educativa e Plano Estratégico Educativo Municipal de Mangualde, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 56.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75//2013, de 12 de setembro.

O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação do presente Aviso pelo período de 30 dias úteis, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Durante este período, poderão os interessados apresentar, por escrito, as suas observações ou sugestões que entenderem como pertinentes, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe ou Gabinete de Educação localizados no edifício dos Paços do Concelho, via CTT para Largo Dr. Couto 3534-004 Mangualde ou via correio eletrónico para geral@cmmangualde.pt.

A Proposta de Revisão da Carta Educativa e Plano Estratégico Educativo do Município de Mangualde, pode ser consultada no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de expediente entre as 9:00H e as 17:00H, assim como no site institucional do Município em https://www.cmmangualde.pt/atividade-municipal/educacao/politica-educativa/.

10 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-18 - Lei 75 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.