Aviso 1960/2024
Sumário: Aplicação da sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador Mário Rui da Silva Carvalho.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do art.º 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, que remete para o n.º 2 do art.º 214.º da mesma lei, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Évora de 08/11/2023, foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento tendo em conta os critérios fixados no art.º180.º, n.º 1, al d), 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4 e 187.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao trabalhador Mário Rui da Silva Carvalho, com a categoria de Técnico de Informática.
A pena disciplinar produzirá efeitos 15 dias após a publicação de aviso, conforme estabelece o art.º 223.º da LTFP.
20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
317197843
Aviso 1960/2024, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Évora
- Fonte: Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
- Data: 2024-01-25
- Parte: H
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Sumário
Aplicação da sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador Mário Rui da Silva Carvalho
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5624461.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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