Delegação de competências nos diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da Universidade de Aveiro

Despacho 991/2024

Sumário: Delegação de competências nos diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da Universidade de Aveiro.

Delegação de competências nos Diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da Universidade de Aveiro

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 6 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril, bem como de harmonia com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que me são conferidos pela Lei e pelos Estatutos da Universidade de Aveiro, no Professor Doutor José Martinho Marques de Oliveira, Diretor da Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologia de Produção Aveiro-Norte da Universidade de Aveiro, conforme Despacho 75 - REIT/2023, de 27 de novembro:

1.º A competência e os poderes necessários à outorga de protocolos e ou acordos - em conformidade com os modelos aprovados e em vigor na Universidade, e para este efeito expressamente divulgados - e que tenham por objeto:

Dissertação, projeto ou estágio curriculares integrantes dos planos de estudos dos Cursos dos 1.º e 2.º ciclos e Mestrados Integrados;

Componente de trabalho de unidade curricular a desenvolver por estudante em entidade de acolhimento;

Componente de formação em contexto de trabalho, sob a forma de estágio, de curso técnico superior profissional.

2.º A competência para autorização das deslocações em serviço oficial, no País ou no estrangeiro, e o processamento das ajudas de custo ou outras despesas inerentes, nos termos legais, no que respeita ao pessoal docente adstrito à ESAN, bem como ao pessoal investigador adstrito a unidades básicas de investigação integradas na ESAN.

No âmbito da presente delegação compete ainda ao Diretor da ESAN enviar ao Gabinete do Reitor a informação e a documentação relativa aos protocolos e ou acordos celebrados.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora conferidos, tenham sido praticados pelo Diretor da ESAN na vigência do respetivo mandato.

Publique-se nos termos legais aplicáveis.

20 de dezembro de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

317250524

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.