Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juiz presidente do Tribunal da Comarca de Viseu

Despacho 980/2024

Sumário: Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal da Comarca de Viseu.

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho, de 11 de maio de 2023, do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DR, 2.º série, n.º 99, de 23 de maio de 2023, subdelego na Juiz Presidente da Comarca de Viseu Juíza de Direito Dr.ª Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio, com efeitos reportados a 01 de janeiro de 2024, ratificando os atos já praticados, os poderes para, ao abrigo dos n.º 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora.

15 de janeiro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, juiz conselheiro.

317254007