Cessação de funções e designação em substituição da mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves no cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso

Deliberação 113/2024

Sumário: Cessação de funções e designação em substituição da mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves no cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, na sua atual redação, cessou funções no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, a 30 de novembro de 2023, a mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, para o qual havia sido designada, em regime de comissão de serviço, através da Deliberação 16/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2021.

2 - O Conselho Diretivo deste Instituto deliberou, em sua reunião de 30 de novembro de 2023, designar a mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 24.º da referida Lei 2/2004, no período de compreendido entre 1 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

8 de janeiro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.