Declaração de rectificação 263/93
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo 359/93, publicado no Diário da República, n.º 265, de 12 de Novembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê «17 de Agosto de 1992» deve ler-se «30 de Setembro de 1992».
No n.º 2, onde se lê «18 de Agosto de 1992.» deve ler-se «1 de Outubro de 1992.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
