Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente técnico na atividade de escalamento e sinistros

Aviso (extrato) n.º 1827/2024

Sumário: Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente técnico na atividade de escalamento e sinistros.

Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente técnico, na atividade de escalamento e sinistros

Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração n.º 88/2023 de 13/10/2023, se encontra aberto procedimento concursal para 1 Assistente Técnico, na área de atividade de escalamento e sinistros, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A caraterização do posto de trabalho a ocupar corresponde à descrição constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e na elaboração dos "Pontos de Agente Único", no preenchimento dos serviços de "Escalamento". Assegura o apoio técnico na elaboração da documentação, gestão dos processos, controlo dos reembolsos e pagamentos referentes aos "Sinistros Automóveis com Terceiros", Incidentes com Passageiros, Quebra Isolada de Vidros, Acidentes com Terceiros Pagos pelo Próprio e Limpeza de Via Pública. Procede ainda, à verificação e acompanhamento dos procedimentos relacionados com os Tacógrafos das viaturas de transporte de passageiros; Acompanha os processos de recrutamento e formação direcionados aos Agentes Únicos. Gestão da documentação de registo de propriedade referente às viaturas (autocarros), bem como os próprios seguros de responsabilidade civil obrigatória, procedendo igualmente e sempre que necessário ao tratamento documental referente às Atas e Recibos

Requisito habilitacional e profissionais: 12.º ano ou curso equivalente. É permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização das candidaturas.

28 de dezembro de 2023. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria João Regalo.

317206566

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.