Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e atribuição de prémios de desempenho

Aviso 1787/2024

Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e atribuição de prémios de desempenho.

Opção gestionária e prémios de desempenho

No âmbito das competências delegadas e subdelegadas, por Sua Ex.ª o Sr. Presidente da Câmara, no âmbito do despacho GPR-DP-020-2023, publicado pelo Edital com a referência Ref.ª 0052.2023.ED.SAG, ambos de 03 de abril de 2023, e nos termos da aplicação da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que me confere a decisão sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, e na sequência da aprovação por deliberação camarária, por unanimidade, a 30 de novembro do corrente ano, da proposta GPR-PR-149-2023, relativa à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e a atribuição de prémios de desempenho, determinei, conforme despacho com a referência GPR-DP-055-2023, de 04 de dezembro, que aqui se dá por integralmente reproduzido, ao abrigo da aplicação dos números 1 a 6, do artigo 156.º, do artigo 158.º e dos artigos 166.º e 167.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, o pagamento no mês de dezembro, dos valores inerentes à opção gestionária e prémios de desempenho, dos colaboradores do mapa de pessoal desta Autarquia, conforme ordenação infra, considerando que:

1) Foi aprovado por deliberação camarária, por unanimidade, a 12 de janeiro do corrente ano (conforme proposta de deliberação GPR-DP-001-2023), o montante máximo financeiro para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, e o montante máximo destinado à atribuição de prémios de desempenho;

2) Os valores estão dentro dos limites supramencionados;

3) Estão cumpridos os pressupostos do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro que estabeleceu as normas de execução do Orçamento de Estado para 2023, que determinou na alínea a), do n.º 6, do artigo 126.º o limite de 5 % do total de trabalhadores, que permitiu apenas contemplar com a opção gestionária, 11 trabalhadores;

4) Foi determinado um único universo, com todos os cargos, carreiras e categorias;

5) Existe parecer favorável do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), conforme determina o n.º 1, do artigo 157.º, da LTFP, extraído da ata número dois, para o biénio 2023/2024, datada de 23 de novembro do corrente ano, que de seguida se transcreve:

"Passou-se de seguida à análise da IF 6216, datada de 21 de novembro de 2023, que aqui se dá por integralmente reproduzida, com vista a ser emitido parecer sobre a alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho, aos trabalhadores constantes nas tabelas propostas e apensas à informação em análise. Ora, considerando que:

1 - Ambas as propostas cumprem com os limites máximos aprovados pelo órgão executivo na proposta de deliberação GPR-PR-001-2023, datada de 04 de janeiro de 2023, sobre orçamentação e gestão de despesas com o pessoal;

2 - Os colaboradores contemplados integram o universo de todas as carreiras e categorias, e encontram-se ordenados por ordem decrescente da classificação, expressa até às centésimas;

3 - Estão reunidos e cumpridos todos os requisitos legais para a atribuição da opção gestionária, e para a atribuição dos prémios de desempenho;

Face ao exposto, decidiu o CCA por unanimidade emitir parecer favorável à alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho, com vista a reconhecer o esforço, a valorização e o envolvimento dos trabalhadores desta Autarquia, assim como, promover, incentivar e motivar os seus colaboradores, que de forma exímia, concretizam com qualidade, eficiência e eficácia o seu desempenho profissional."

Fundamentação:

Estes mecanismos visam reconhecer a dedicação, o esforço, a valorização e o envolvimento dos nossos colaboradores, analisando o contributo prestado por todos os trabalhadores para a prossecução das atribuições e competências desta autarquia, que pretende reconhecer e considerar a produtividade do trabalho desenvolvido pelos mesmos, com eficácia, eficiência e qualidade.

Os anos transatos exigiram elevada disponibilidade e adaptação a novas metodologias funcionais, onde a elevada complexidade e a quantidade de trabalho daí decorrente, especialmente sentidas em algumas áreas de atividade, demonstram que as funções exercidas ultrapassaram as atribuições inerentes. Assim, reconhece-se que os colaboradores exerceram as suas funções com elevado nível de empenho, profissionalismo e forte vinculação ao espírito camarário.

Estas figuras previstas na lei, permitem-nos a nós, empregador público, motivar e garantir a satisfação de todos aqueles que diariamente dedicam o seu trabalho em prol do verdadeiro sentido e dever público, de uma forma relevante.

Opção gestionária - Trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório para a posição e nível imediatamente seguintes, ordenados por ordem decrescente:



Notas

a) Com efeitos na carreira de origem.

Prémios de desempenho: trabalhadores que tiveram um prémio de desempenho equivalente à sua remuneração base mensal, ordenados por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do biénio 2021-2022:



Notas

a) Prémio atribuído de acordo com remuneração da carreira de origem, pelo qual foi avaliado.

10 de janeiro de 2024. - A Vereadora com o Pelouro do Ambiente e Recursos Humanos, Dina Simão Abreu da Silva.

317248905

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023