Consulta pública - projeto do Plano de Ação de Resíduos Urbanos do Município de Azambuja

Aviso 1785/2024

Sumário: Consulta pública - projeto do Plano de Ação de Resíduos Urbanos do Município de Azambuja.

Consulta Pública - Projeto do Plano de Ação de Resíduos Urbanos do Município de Azambuja

Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, torna público que a Câmara Municipal de Azambuja, em reunião ordinária de 3 de janeiro de 2024, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto do Plano de Ação de Resíduos Urbanos do Município de Azambuja, nos termos do estatuído nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-azambuja.pt e nas Unidades de Atendimento ao Público, bem como nas sedes das Juntas de Freguesia do Concelho. Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público, enviadas para: Praça do Município, n.º 19, 2050-315 Azambuja, ou através do mail: geral@cm-azambuja.pt.

9 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Silvino José da Silva Lúcio.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.