Sumário: Procede à 1.ª correção material ao Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.
1.ª Correção Material à Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão
Francisco José Cordeiro Miranda, presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, faz público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública de 18 de outubro de 2023, deliberou proceder à publicação das plantas da Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Defesa das Florestas Contra Incêndios (DFCI), que já se encontram em depósito na Direção-Geral do Território (DGT), enquadrando-se na alínea e) do n.º 1, do artigo 122.º, do RJIGT, e comunicá-la à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 24 de novembro de 2023, bem como dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA), remetendo-a para publicação e depósito. A 1.ª Correção Material à Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão, traduz-se na publicação das plantas da REN, RAN e DFCI.
29 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Cordeiro Miranda.
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