Primeira revisão à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Abade de Neiva

Aviso 1758/2024

Sumário: Primeira revisão à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Abade de Neiva.

David José Falcão Torres, Presidente da Junta de Freguesia de Abade de Neiva, faz público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia de Abade de Neiva, na sua sessão ordinária de 14 de dezembro de 2023, aprovou a Primeira Revisão à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Abade de Neiva, sob proposta da Junta de Freguesia e entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua publicação no Diário da República.

2 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Abade de Neiva, David José Falcão Torres.

Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Abade de Neiva



i) Às taxas indicadas na tabela n.º 1 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de 3,50 (euro) (três euros e cinquenta cêntimos







i) As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA = tme x vh + (ct/N)

TSA: taxa dos serviços administrativos tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

N: n.º de habitantes da Freguesia

ii) As taxas de certificação de fotocópias que constam da tabela n.º 2 e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

iii) As taxas previstas na tabela n.º 1 são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

iv) As taxas previstas na tabela n.º 3 têm por base os valores praticados pelos Serviços de Registo e Notariado e CTT, por um princípio de dignidade dos atos administrativos concorrencialmente praticados com aqueles serviços.

v) Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo.

vi) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia.



* Esta Sepultura individual inclui o espaço em terra, coberto com relva sintética tendo à cabeceira uma peça em mármore com uma cruz e espaço para colocação de flores e, aos pés, um recipiente para colocação de velas.

i) As taxas pagas pela concessão de terreno, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCTC= Área do Terreno (a) X Custo total necessário para a prestação do serviço (ct) x Critério de desincentivo à concessão de terrenos (d)

ii) As taxas pagas pela exumação e transladação no cemitério, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCTC= Tempo Médio de Execução (TME) x Valor Hora do funcionário (VH) x Custo total necessário para a prestação do serviço (ct)

iii) Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

iv) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia.



i) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia.



i) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia.

ii) Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservem essa qualidade:

a) Cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

b) Os canídeos e felídeos adotados nos centos de recolha oficial de animais e/ou através das associações de proteção animal;

c) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d) Isenção de pagamento de taxas para canídeo ou Gatídeo que constituam benefício terapêutico, desde que apresente declaração médica que o justifique;

e) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

f) Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica;

g) A isenção de taxa não escusa a obrigatoriedade de licenciamento anual conforme estabelecido por lei.

A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 (euro) (cinco euros).

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