Sumário: Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, para a execução do projeto de requalificação viária/EN 14/Rua Américo Campos/Rua Raúl Brandão.
Torna-se público que, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 30 de novembro de 2023, e nos termos do disposto no artigo 32.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 61.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, aplicável ex vi aquele artigo 61.º, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, conferindo, de imediato, a posse administrativa da parcela do prédio a seguir referenciado e identificado na planta de cadastro anexa.
A expropriação da parcela do prédio em causa destina-se à execução do Projeto de «Requalificação Viária - EN 14/Rua Américo Campos/Rua Raúl Brandão», inserido no âmbito do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Núcleo Central da Cidade da Trofa.
A Declaração de Utilidade Pública tem por base os fundamentos de facto e direito expostos na referida deliberação e tem em consideração a proposta apresentada e documentos constantes do processo, que podem ser consultados na Câmara Municipal da Trofa.
Mapa da parcela
| Parcela | Interessados/Proprietário | Domicílio | Área | Número descrição CRP | Artigo matricial rústico | Freguesia |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01 | Rosa Dias de Assunção... | Rua das Taipas, n.º 101, 4785-714 Trofa. | 539,00 | 5533 | 2537 | U.F. Bougado (S. Martinho Santiago/extinta Freguesia de São Martinho). |
8 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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