Abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Redondo

Aviso 1750/2024

Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Redondo.

Abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do PDM de Redondo

David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º, por remissão do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, em reunião ordinária realizada a 03 de janeiro de 2024, a Câmara Municipal deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Redondo e fixar um período de 30 dias úteis contados a partir do 5.º dia após a data de publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

A proposta de alteração ao Plano está disponível para consulta, todos os dias, na página eletrónica (www.cm-redondo.pt) e no Balcão único da Câmara Municipal de Redondo, por marcação prévia através do n.º 266989210. Quaisquer reclamações, sugestões ou observações, deverão ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Redondo, Praça da República, 7170-011 Redondo, ou através de correio eletrónico para geral@cm-redondo.pt.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Redondo, David Manuel Fialho Galego.

Deliberação

David Manuel Fialho Galego, presidente da Câmara Municipal de Redondo certifica que a Câmara Municipal de Redondo na sua reunião ordinária datada de 03 de janeiro de 2024, deliberou por maioria e em minuta, aprovar a proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Redondo e dar início ao período de discussão pública, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, pelo prazo de 30 dias seguidos, que terá início 5 dias após a publicação do aviso, no Diário da República.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, David Manuel Fialho Galego.

617224718

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro