Aprova o Regulamento de Gestão e Utilização da Habitação Social Municipal do Município de Alfândega da Fé

Aviso 1744/2024

Sumário: Aprova o Regulamento de Gestão e Utilização da Habitação Social Municipal do Município de Alfândega da Fé.

Regulamento de Gestão e Utilização da Habitação Social Municipal do Município de Alfândega da Fé

Eduardo Manuel Dobrões Tavares, presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, em sessão de 09 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2023, deliberou aprovar o "Regulamento de Gestão e Utilização da Habitação Social Municipal do Município de Alfândega da Fé".

O referido regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Alfândega da Fé, em https://www.cm-alfandegadafe.pt.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.