Despacho 9/94, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 21, de 26.01.1994, Pág. 743
- Data: 1994-01-26
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NO INSPECTOR GERAL DO TRABALHO, LIC. MANUEL DA COSTA ABRANTES, EM MATÉRIA DE ADMISSÃO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS E DE PERIODO DE LABORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, CONSIDERANDO-SE RATIFICADOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PRODUZIDOS PELO DELEGATÁRIO.
Aviso
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