Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social na Direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, com a faculdade de subdelegar no respectivo presidente, em matéria de aceitação e posse de funcionários, licenças sem vencimento, designação de oficial público nos contratos, instruções no domínio das atribuições do instituto, despesas de representação, participação de funcionários em actividades no estrangeiro e despesas daí decorrentes, uso em serviço de veículo próprio, despesas com obras e aquisição de bens e serviços, e despesas com seguros de viaturas.