Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 1678/2024

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Freguesia de Castro Daire, em reunião extraordinária de 9 de novembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico.

2 - Local de trabalho: Junta de Freguesia de Castro Daire.

3 - O conteúdo funcional é o correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico, conforme anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

4 - O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição correspondente à 1.ª posição remuneratória, 7.º nível da tabela remuneratória única.

5 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, não podendo ser substituído por formação ou experiência profissional.

6 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia de Castro Daire em www.jfcastrodaire.pt

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Eng.º Augusto João da Silva Mendes Marcelino.

317213272

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.