Consulta pública do projeto do Regulamento do Cemitério da Freguesia de Bouro (Santa Maria)

Aviso (extrato) n.º 1673/2024

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Cemitério da Freguesia de Bouro (Santa Maria).

Elisabete Barbosa da Cunha, Presidente da Junta de Freguesia de Bouro Santa Maria, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião ordinária da Junta de Freguesia realizada a 19 de novembro de dois mil e vinte e três, foi determinado aprovar o Projeto de Regulamento do Cemitério da Freguesia de Bouro (Santa Maria).

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, submete-se o referido Projeto de Regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como na página eletrónica da entidade em https://jfbouro.online/.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e para os efeitos legais, na sua redação atual, as pessoas interessadas devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas à Senhora Presidente de Junta de Freguesia, no período atrás mencionado, a entregar em mão nas Instalações da entidade ou através do endereço eletrónico: jfbouro@gmail.com ou a remeter via CTT; sita na Quinta da Calçada, Rua da Obra, n.º 300 - 4720-637 Bouro (Santa Maria)

28 de dezembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Elisabete Barbosa da Cunha.

317221867

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.