Aprova o projeto do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis

Aviso (extrato) n.º 1632/2024

Sumário: Aprova o projeto do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis.

Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 21 de dezembro do corrente ano, e para efeitos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e posteriores alterações), se submete a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, o projeto de "Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis".

Durante este período poderão os/as interessados/as consultar o mencionado projeto de Regulamento, através da página eletrónica do município (www.cm-oaz.pt) onde ficará disponível, bem como apresentar sugestões, por escrito, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-oaz.pt, com conhecimento ao Gestor do procedimento alberto.godinho@cm-oaz.pt e indicando como assunto: "Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis".

29 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

317211458