Nomeação de júri do período experimental de técnicos superiores

Aviso (extrato) n.º 1572/2024

Sumário: Nomeação de júri do período experimental de técnicos superiores.

Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, determino a constituição do júri para avaliação do período experimental, dos/as candidatos/as selecionados/as na sequência da abertura do procedimento concursal comum para ocupação de quatro Técnicos Superiores (Inglês), sete Técnicos Superiores (Atividade Física e Desportiva) e seis Técnicos Superiores (Música), do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Cinfães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

De acordo com o n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: "O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar."

Refere o n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República n.º 188, 2.ª série, de 28 de setembro de 2009, relativamente à duração do período experimental, que o mesmo será de 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior.

Nos termos do artigo 50.º da LTFP:

"1 - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental";

"2 - Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo."

Ainda de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º da LTFP: "Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador."

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nas disposições legais acima descritas, o júri terá a seguinte composição:

Quatro Técnicos Superiores (Inglês):

Presidente do Júri - Vera Mónica Fonseca Cardoso, Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Desenvolvimento Económico e Gestão Socioeducativa/Cultural, do Município de Cinfães;

1.º Vogal efetivo: Marta Alexandra Rocha Vinagre, Técnica Superior (Educação), do Município de Cinfães, que substitui a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Sónia Maria Correia Oliveira, Técnica Superior (Gestão de Recursos Humanos), do Município de Cinfães.

Suplentes: António Manuel Vieira Bernardino, Técnico Superior (Educação), do Município de Cinfães e Maria Filomena Cardoso Barbosa, Técnica Superior (Psicologia), do Município de Cinfães.

Seis Técnicos Superiores (Música):

Presidente do Júri - Vera Mónica Fonseca Cardoso, Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Desenvolvimento Económico e Gestão Socioeducativa/Cultural, do Município de Cinfães;

1.º Vogal efetivo: António Manuel Vieira Bernardino, Técnico Superior (Educação), do Município de Cinfães, que substitui a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Sónia Maria Correia Oliveira, Técnica Superior (Gestão de Recursos Humanos), do Município de Cinfães.

Suplentes: Marta Alexandra Rocha Vinagre, Técnica Superior (Educação), do Município de Cinfães e Maria Filomena Cardoso Barbosa, Técnica Superior (Psicologia), do Município de Cinfães.

Sete Técnicos Superiores (Atividade Física e Desportiva):

Presidente do Júri - Vera Mónica Fonseca Cardoso, Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Desenvolvimento Económico e Gestão Socioeducativa/Cultural, do Município de Cinfães;

1.º Vogal efetivo: António Agostinho Mouta Pinto, Técnico Superior (Desporto/Educação Física), do Município de Cinfães, que substitui a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Sónia Maria Correia Oliveira, Técnica Superior (Gestão de Recursos Humanos), do Município de Cinfães.

Suplentes: António Miguel Nabais Abrantes, Técnico Superior (Desporto/Educação Física), do Município de Cinfães e Marta Alexandra Rocha Vinagre, Técnica Superior (Educação), do Município de Cinfães.

3 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Armando Silva Mourisco, enf.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.